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ALERTA | REPATRIAÇÃO

Prezado Cliente,

Recentemente a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 5, de 04 de dezembro de 2018 (“Ato RFB”), de muita relevância, que altera a sua interpretação sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), criado pela Lei n.º 13.254, 13 de janeiro de 2016, e alterado pela Lei n.º 13.428, de 30 de março de 2017, comumente chamado de programa de repatriação de ativos.

O Ato RFB veio alterar o documento denominado “Dercat – Perguntas e Respostas”, que é o documento pelo qual a Receita Federal apresenta seus entendimentos e esclarecimentos sobre a interpretação das leis que versam sobre o programa da repatriação. As alterações resultaram na inclusão das notas 5 e 6 à Pergunta 39 e na inclusão das notas 1, 2 e 3 à Pergunta 40 do referido “Dercat – Perguntas e Respostas”.

Dentre as alterações trazidas pelo Ato RFB, gostaríamos de chamar a atenção de nossos clientes para as notas incluídas na Pergunta 40 do “Dercat – Perguntas e Respostas”, a qual transcrevemos abaixo:

40) O declarante precisa comprovar a origem lícita dos recursos?
O contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita na Dercat. Não há obrigatoriedade de comprovação. O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB.

Nota 1: A desobrigação de comprovar documentalmente a origem lícita dos recursos se refere ao momento de transmissão da Dercat, assim como ocorre na demais declarações prestadas à RFB.

Nota 2: A subsunção da hipótese legal de ingresso e permanência no RERCT poderá ser objeto de procedimento de ofício específico para tal fim.

Nota 3: A RFB, mediante intimação, concederá prazo razoável para que o optante ao RERCT apresente a comprovação sobre a origem lícita dos recursos regularizados.

Assim, o Ato RFB trouxe uma inovação ao programa de repatriação em contradição ao posicionamento originalmente adotado pela Receita Federal quando do período de adesão dos contribuintes ao RERCT.

Durante o período de adesão do programa de repatriação, os contribuintes ficaram receosos em aderir ao programa por conta da necessidade, ou não, de comprovação documental da origem lícita dos recursos regularizados.

O receio era bastante pertinente porque muitas pessoas sequer haviam como comprovar a origem, face à ausência de documentos. A título exemplificativo, alguns aderentes ao RERCT receberam heranças cuja origem dos recursos remonta a muitos anos, por vezes décadas, atrás. Em outros casos, os contribuintes foram amealhando patrimônio ao longo de uma série de negócios realizados durante décadas, sendo praticamente impossível documentar todos os negócios que deram origem aos recursos.

Em virtude de tamanha incerteza, à época da repatriação, a Receita Federal veio esclarecer essa legítima dúvida dos contribuintes estipulando no documento “Dercat – Perguntas e Respostas” que: “O contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita na Dercat. Não há obrigatoriedade de comprovação. O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB.”

Assim, com o esclarecimento divulgado durante o período de adesão, a Receita Federal tranquilizou e incentivou os contribuintes a aderir ao programa ao dispensa-los da obrigação de fazer prova quanto à licitude da origem dos recursos, cabendo apenas ao contribuinte declarar, sob as penas da lei, que os recursos eram de origem lícita.

Caberia à Receita Federal e ao Ministério Público investigar e provar eventual origem ilícita dos recursos indevidamente regularizados pelos contribuintes no âmbito do programa da repatriação.

Cabe lembrar aqui que o Artigo 4º, §12 da Lei n.º 13.254 estipula que: “A declaração de regularização de que trata o caput não poderá ser, por qualquer modo, utilizada: I – como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal; II – para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes.”

Logo, o entendimento originalmente manifestado pela Receita Federal na Pergunta 40 do “Dercat – Perguntas e Respostas” se coadunava com o dispositivo legal acima referido, servindo para trazer tranquilidade e segurança jurídica aos contribuintes que desejassem aderir ao programa de repatriação, afastando o receio de que as informações voluntariamente fornecidas pelos contribuintes no âmbito do programa fossem usadas como forma de investiga-lo e, eventualmente, puni-lo.

Não obstante, quase um ano e meio após o encerramento da segunda etapa do programa de repatriação, a Receita Federal vem extemporânea e indevidamente alterar o arcabouço regulatório e interpretativo do RERCT para abalar a segurança jurídica que tinha sido conferida aos contribuintes por meio das versões anteriores do “Dercat – Perguntas e Respostas”, que vigoraram efetivamente durante o período de adesão ao programa de repatriação até a publicação do Ato RFB.

O Ato RFB denota uma possível mudança na orientação da Receita Federal no sentido de abrir investigações contra os contribuintes aderentes ao programa de repatriação, exigindo que eles façam prova da origem lícita dos recursos, prova esta que havia sido expressamente dispensada pela própria Receita Federal por meio da referida Resposta 40, além de não ter sido exigida em nenhum momento pelas leis que criaram e reeditaram o RERCT.

Eventual conduta da Receita Federal neste sentido acarretará em inequívoca violação aos direitos e garantias conferidos pela Lei n.º 13.254 e pela Lei n.º 13.428 aos contribuintes aderentes ao RERCT, além de violar diversas garantias constitucionais, tais como a garantia de não retroatividade das normas, de respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, ao devido processo legal e a obtenção de provas por meios ilícitos, conforme estabelecidas no Artigo 5º, incisos XXXVI, XL, LIV e LVI da Constituição Federal.

O BGA está se antecipando a estes indícios de potenciais ilegalidades a serem perpetradas pela Receita Federal contra os contribuintes que aderiram ao RERCT, colocando-se à disposição para assessorar seus clientes na adoção de medidas administrativas e judicias, além de eventualmente auxilia-los na obtenção de provas e documentos capazes de demonstrar a legalidade da origem dos recursos regularizados no âmbito do programa de repatriação.

 

MARCOS GLEICH

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