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30 jan

Cadastramento de empresas em tribunais

Seguindo a tendência de informatização de processos judiciais, haja vista a necessidade de garantir a celeridade de sua tramitação, o novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe, em seu Artigo 270, a internet como opção preferencial para comunicação dos atos processais e para o envio das peças processuais.

Não obstante, instituiu também a obrigação de cadastramento de empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, em um sistema de comunicação eletrônica (o “Sistema de Comunicação Eletrônica”), a fim de tornar mais célere o recebimento de citações e de intimações (Art. 246, V, §1º, NCPC).

O prazo estipulado na referida lei para que as empresas se ajustem ao uso do Sistema de Comunicação Eletrônica é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de inserção do ato constitutivo da pessoa jurídica perante o juízo onde tenha sede ou filial (Art. 1.051, NCPC).

A regulamentação do Sistema de Comunicação Eletrônica, entretanto, não foi unificada pelo NCPC, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos tribunais fazê-lo (Art. 191, NCPC). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por exemplo, tomou medidas para agilizar o cadastramento das empresas, tendo o prazo estabelecido por ela finalizado ainda em 2016 (Ato Normativo Conjunto 102/2016). O CNJ, por outro lado, com o ímpeto de unificar nacionalmente todos os sistemas eletrônicos, está desenvolvendo uma plataforma de comunicação dos atos processuais única, denominada “Domicílio eletrônico”, que prevê 90 (noventa) dias para o cadastramento das empresas, começando a contar o prazo após disponibilização do sistema (Art. 15, Resolução nº 234/2016).

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