Publicações

26 mar

Possibilidade de deferimento de tributos para empresas no lucro real e presumido

Por conta da crise provocada pela atual pandemia, sabemos que o fluxo de caixa foi duramente afetado. Por este motivo, medidas como prorrogação do vencimento de despesas (aluguel, água, energia elétrica, entre outros) têm sido adotadas pelo mundo inteiro.

Recentemente, o Governo Federal postergou o vencimento dos tributos para as empresas do Simples Nacional. Não houve publicação atual de qualquer medida nesse sentido para os tributos devidos por empresas que não estejam no mencionado regime.

Contudo, em 2012, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF nº 12/2012, que prorroga o vencimento dos tributos federais, inclusive parcelamentos, na hipótese em que haja Decreto Estadual que reconheça estado de calamidade pública, como é o caso atual.

No mês em que haja o evento que enseja a calamidade (o que ainda está em curso), o vencimento dos tributos federais fica prorrogado para o último dia útil do 3º mês subsequente. A postergação do vencimento afasta juros e multa de mora no período.

Ocorre que essa medida ainda não foi aplicada expressamente pelo Ministério da Economia e existe fundado risco de que seja revogada. Ainda que a portaria seja revogada, entendemos que a simples conjugação de sua anterior vigência com a publicação do decreto estadual produza efeitos jurídicos imediatos.

De toda forma, entendemos que esse pleito apenas seria concedido na via judicial, com a impetração de mandado de segurança. Assim, para as empresas que necessitam de fôlego financeiro neste momento, recomendamos o ajuizamento desta demanda.

Estamos à disposição para auxiliá-los na análise do custo benefício decorrentes dos potenciais riscos decorrentes de tal medida, bem como para patrocinar eventual medida em favor das
empresas.

Ir para o topo