Exigência de Programa de Integridade – A Lei Estadual nº 7.753/2017

O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou, no dia 17 de outubro de 2017, a Lei Estadual nº 7.753/2017, que estabelece a exigência de um programa de integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos limi...

PETROBRAS – Opportunity Disclosure – Former Topázio Project

CNPE aprova mais uma medida de fomento ao investimento na exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil

Em meio à crise político-econômica que se instaurou no País, com a deflagração da Operação Lava-Jato e as consequentes intervenções nas atividades da Petrobras, o Governo Federal aprova mais uma medida pertencente ao conjunto de esforços que visam movimentar o mercado e melhorar o ambiente de investimento no setor de exploração e produção de petróleo e...

Novas Regras de Representação de Sócios Estrangeiros

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão responsável pela regulamentação dos atos de sociedades empresárias no Brasil, ao qual as Juntas Comerciais encontram-se subordinadas, editou a Instrução Normativa nº 34, que altera as previsões relativas à outorga de procurações para a representação de sócios estrangeiros de soci...

Não reconhecimento de vínculo trabalhista

Em 30 de janeiro de 2017, nos autos do processo n. 0011863-62.2016.5.03.0137, foi proferida a primeira sentença em ação trabalhista ajuizada por motorista de Uber pleiteando o reconhecimento do vínculo trabalhista com a empresa, julgando o pleito improcedente e reconhecendo que o motorista do Uber não é empregado.

Cadastramento de empresas em tribunais

Seguindo a tendência de informatização de processos judiciais, haja vista a necessidade de garantir a celeridade de sua tramitação, o novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe, em seu Artigo 270, a internet como opção preferencial para comunicação dos atos processais e para o envio das peças processuais.

Não obstante, instituiu também a obrigaç...

Instrução Normativa 1.634/16 da Receita Federal do Brasil

A Secretária da Receita Federal brasileira editou, em maio do ano corrente, a Instrução Normativa 1.634, contendo a nova regulamentação para a obtenção e atualização do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”).

A referida instrução passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece, dentre outras obrigações, que sociedades...