Exigência de Programa de Integridade – A Lei Estadual nº 7.753/2017

O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou, no dia 17 de outubro de 2017, a Lei Estadual nº 7.753/2017, que estabelece a exigência de um programa de integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos limi...

PETROBRAS – Opportunity Disclosure – Former Topázio Project

Não reconhecimento de vínculo trabalhista

Em 30 de janeiro de 2017, nos autos do processo n. 0011863-62.2016.5.03.0137, foi proferida a primeira sentença em ação trabalhista ajuizada por motorista de Uber pleiteando o reconhecimento do vínculo trabalhista com a empresa, julgando o pleito improcedente e reconhecendo que o motorista do Uber não é empregado.

Instrução Normativa 1.634/16 da Receita Federal do Brasil

A Secretária da Receita Federal brasileira editou, em maio do ano corrente, a Instrução Normativa 1.634, contendo a nova regulamentação para a obtenção e atualização do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”).

A referida instrução passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece, dentre outras obrigações, que sociedades...

Lei Complementar nº 155 de 2016 – Mudanças nas Regras do Simples Nacional

Em 28 de outubro de 2016, a Lei Complementar nº 155 (“LC155/2016”) foi publicada no Diário Oficial da União. A nova lei altera as regras e limites do Simples Nacional, regulado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, instituindo importantes mudanças para a rotina dos pequenos e médios empresários.

O texto sancionado, que passará a vigorar em 01 de ja...

Nova Regulamentação para FIPs – Instrução CVM 578 de 2016

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aprovou, em 31 de agosto de 2016, a Instrução nº 578 (“ICVM 578”), que introduz importantes mudanças no âmbito normativo e regulatório do funcionamento dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE), utilizados, em regra, para investimento de pr...

No jogo das fusões globais, reguladores de países emergentes ganham força.

Hoje em dia, muitas grandes fusões não precisam só da aprovação de reguladores antitruste dos Estados Unidos e da União Europeia. Países como China, Brasil e até Ucrânia integram um crescente grupo de nações que também querem ser ouvidas. Mais de cem jurisdições internacionais agora pedem que autoridades antitruste examinem acordos, utilizando diferentes...