Publicações

19 out

Exigência de Programa de Integridade – A Lei Estadual nº 7.753/2017

O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou, no dia 17 de outubro de 2017, a Lei Estadual nº 7.753/2017, que estabelece a exigência de um programa de integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos limi...

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01 fev

Não reconhecimento de vínculo trabalhista

Em 30 de janeiro de 2017, nos autos do processo n. 0011863-62.2016.5.03.0137, foi proferida a primeira sentença em ação trabalhista ajuizada por motorista de Uber pleiteando o reconhecimento do vínculo trabalhista com a empresa, julgando o pleito improcedente e reconhecendo que o motorista do Uber não é empregado.

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12 dez

Instrução Normativa 1.634/16 da Receita Federal do Brasil

A Secretária da Receita Federal brasileira editou, em maio do ano corrente, a Instrução Normativa 1.634, contendo a nova regulamentação para a obtenção e atualização do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”).

A referida instrução passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece, dentre outras obrigações, que sociedades...

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04 nov

Lei Complementar nº 155 de 2016 – Mudanças nas Regras do Simples Nacional

Em 28 de outubro de 2016, a Lei Complementar nº 155 (“LC155/2016”) foi publicada no Diário Oficial da União. A nova lei altera as regras e limites do Simples Nacional, regulado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, instituindo importantes mudanças para a rotina dos pequenos e médios empresários.

O texto sancionado, que passará a vigorar em 01 de ja...

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14 out

Nova Regulamentação para FIPs – Instrução CVM 578 de 2016

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aprovou, em 31 de agosto de 2016, a Instrução nº 578 (“ICVM 578”), que introduz importantes mudanças no âmbito normativo e regulatório do funcionamento dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE), utilizados, em regra, para investimento de pr...

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01 out

No jogo das fusões globais, reguladores de países emergentes ganham força.

Hoje em dia, muitas grandes fusões não precisam só da aprovação de reguladores antitruste dos Estados Unidos e da União Europeia. Países como China, Brasil e até Ucrânia integram um crescente grupo de nações que também querem ser ouvidas. Mais de cem jurisdições internacionais agora pedem que autoridades antitruste examinem acordos, utilizando diferentes...

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